DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
O MEP-VR separou os principais direitos que a LGPD confere ao titular de dados (art. 18, Lei n. 13.709/2018).
CONFIRMAÇÃO
a confirmação da existência do tratamento de seus dados pessoais.
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO
o titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018.
INFORMAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO
é direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados.
ACESSO
o titular pode pedir acesso aos dados, ou seja, obter uma cópia dos dados pessoais.
ELIMINAÇÃO
se o titular dos dados consentiu com o tratamento, poderá solicitar a eliminação desses dados.
REVOGAR O CONSENTIMENTO
qualquer consentimento dado para o tratamento de dados pessoais pode ser revogado.
CORREÇÃO
a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
PORTABILIDADE
a LGPD prevê ainda que o titular de dados pode solicitar a portabilidade dos dados, ou seja, a transferência das suas informações pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.
NEGAR O CONSENTIMENTO
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Faq
Perguntas frequentes
Antes de entrar em contato, veja as principais duvidas dos usuários.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) é a norma que visa garantir a segurança e privacidade no tratamento de seus dados pessoais.
Qual é o prazo de resposta ?
15 dias úteis contados a partir da confirmação de recebimento da solicitação do Titular.
Estatísticas de requisições
Confira em números a quantidade de requisições em andamento e concluídas.
Solicitações
0
Andamento
0
Concluído
0
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